Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 - Relatório Aprovado - 07/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCLOB - Comissão Conjunta de Legislação e Obras
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Data Designação
07/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dinei Cabana
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado