Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação