Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 03/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
03/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação