Decreto Legislativo-MD nº 98, de 13 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
98
Ano
2025
Data
13/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores/prestadores de serviços, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itatiaiuçu/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica