Decreto Legislativo-PARL nº 103, de 30 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Parlamentar - PARL
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
103
Ano
2025
Data
30/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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