Decreto Legislativo-MD nº 87, de 02 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MD
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
87
Ano
2025
Data
02/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia no âmbito do Poder Legislativo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Licitação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica