1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
2
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Documento Administrativo
OF Nº 159/2025 - Ofício
Encaminha Lei sancionada.
Encaminha Lei sancionada.
Observação