Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Altera o Art. 22 da Lei Complementar 95, de 08 de outubro de 2015, para adequação à Lei Federal nº 13.874/2019 e dá outras providências.
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