Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação