Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar n° 210, de 05 novembro de 2025, para os fins que menciona.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação