Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026

Institui a Política Municipal Permanente de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher no Município de Itatiaiuçu/MG, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação