Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reunião Conjunta de Legislação e Orçamento | Parecer Legislativo | 27/11/2025 | Comissão Permanente de Legislação e Orçamento | parecer_pl_no_110_-_fiscalizacao_-_cfem_-_leg_e_orcamento_assinado.pdf |