Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer Legislativo | 26/02/2026 | Comissão Permanente de Legislação e Obras | parecer_pl_no_13_-_iniciativa_banco_vermelho_-_leg_e_obras_assinado.pdf |