Parecer Legislativo - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç de 04/12/2025 por Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç
Data
04/12/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer ao PDL nº 25/2025.
Indexação