Parecer Legislativo - Reunião Conjunta de Legislação e Obras de 12/12/2025 por Comissão Permanente de Legislação e Obras (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Reunião Conjunta de Legislação e Obras
Data
12/12/2025
Autor
Comissão Permanente de Legislação e Obras
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 20/2025 - Altera o Art. 22 da Lei Complementar 95, de 08 de outubro de 2015, para adequação à Lei Federal nº 13.874/2019 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral