Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
20
Data de Apresentação
19/11/2025
Número do Protocolo
249
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Marina Pedrosa de Oliveira (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 15:42 - ICP-Brasil)
- Romer Soares das Chagas (Assinado em: 18 de Novembro de 2025 às 15:41 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Art. 22 da Lei Complementar 95, de 08 de outubro de 2015, para adequação à Lei Federal nº 13.874/2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
O Projeto de Lei Complementar nº 17/2025, de autoria do Prefeito, recebeu no sistema o número sequencial 20/2025.