Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reunião Conjunta de Legislação e Obras | Parecer Legislativo | 12/12/2025 | Comissão Permanente de Legislação e Obras | parecer_conj_leg_e_obras_-_plc_no_20_-_empresas_assinado.pdf |