Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025 | Norma promulgada | 15/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação