Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.607, de 21 de maio de 2025.
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Situação de Pauta
Observação