Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores/prestadores de serviços, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itatiaiuçu/MG.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação