Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Resolução nº 6 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 6 de 2025

Dispõe sobre os procedimentos técnicos e prazos operacionais para apresentação das Emendas Parlamentares Impositivas e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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