Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Institui o Selo Itatiaiuçu Emprega + Mulher para certificar as empresas que contratarem mulheres em situação de vulnerabilidade social.
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