Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 21 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Itatiaiuçu, para ampliar as áreas passíveis de Regularização Fundiária Urbana (REURB), e dá outras providências.
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