Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025
Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores/prestadores de serviços, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itatiaiuçu/MG.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação