Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº114, de 6 de novembro de 2017.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação