Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
Dispõe sobre a alteração da denominação da Polícia Municipal para Guarda Civil Municipal no âmbito do Município de Itatiaiuçu, revoga a Lei Municipal nº 197, de 27 de março de 2025 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação