Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Altera a redação do artigo 2° da Lei Complementar n° 210, de 05 novembro de 2025, para os fins que menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação