Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Dispõe sobre a legibilidade das receitas médicas e odontológicas emitidas no território do Município de Itatiaiuçu, estabelece deveres de informação aos consumidores no âmbito da rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação