Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
Reconhece, em âmbito municipal, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação