Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer ao PL nº 95/2025 | Parecer Legislativo | 30/09/2025 | Comissão Permanente de Legislação e Obras | parecer_conj_pl_95_-_delimitacao_das_areas_de_preservacao_permanente_-_pdf_assinado.pdf |