Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redaç | Parecer Legislativo | 04/12/2025 | Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_pd_25_-_nepotismo_-_poder_legislativo_-_legislacao_assinado.pdf |