Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto | Documentos | 03/02/2026 | Prefeito | impacto-orcamentario_financeiro.pdf |
| Parecer das Comissões | Parecer Legislativo | 19/02/2026 | Comissão Permanente de Legislação e Orçamento | parecer_plc_no_04_-_altera_no_de_vagas_-_magisterio_-_leg_e_orcamento_assinado.pdf |