Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
Reconhece, em âmbito municipal, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
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