Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 109, de 21 de setembro de 2017 e revoga Lei que menciona.
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