Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2026
Acrescenta dispositivo ao art. 6° do Projeto de Lei Complementar n°01, de 28 de janeiro de 2026.
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