Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 112, de 2 de outubro de 2017.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação