Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026
Reorganiza e altera valores referente à gratificação pelo exercício da função de Pregoeiro, membro de comissão de licitação e membro da respectiva equipe de apoio e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação