Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025
Dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do Município de Itatiaiuçu, conforme previsão no Art. 23, XI da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação