Ordem do Dia/Expediente: 28 - Emenda nº 1 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Emenda nº 1 de 2025
Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 93, de 04 de setembro de 2025.
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